Diário da República

Portaria n.º 840/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)