Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/2000

Diário da República n.º 186/2000, Série I-A de 2000-08-12

2000-08-12 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 186/2000, Série I-A de 2000-08-12 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, que visa harmonizar as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro