Diário da República

Declaração de Retificação n.º 30-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 154/2026

2026-08-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 154/2026 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 263/2026/1 , de 12 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2026.