Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M

Diário da República n.º 246/2011, de 26 de dezembro de 2011

2011-12-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 246/2011, de 26 de dezembro de 2011 · Diário da República

Procede à adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, à Região Autónoma da Madeira