Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) n. °403/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais...

2014-04-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32014R0403

Regulamento de Execução (UE) n. °403/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2014 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

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