Diário da República

Portaria n.º 65-A/2010

Diário da República n.º 20/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-01-29

2010-01-29 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 20/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-01-29 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008 , de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008 , de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais