Diário da República

Decreto-Lei n.º 279-A/2001

Diário da República n.º 243/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-10-19

2001-10-19 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 243/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-10-19 · Diário da República

Regula os efeitos da licença especial concedida a militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos electivos, nos termos do artigo 31.º-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas