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Processo C-232/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023. Cabot Plastics Belgium SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège...
Processo C-232/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023. Cabot Plastics Belgium SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.
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