Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2018

Diário da República n.º 88/2018, de 8 de maio de 2018

2018-05-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 88/2018, de 8 de maio de 2018 · Diário da República

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980