EUR-Lex

Processo C-125/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. X e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid...

2023-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0125

Processo C-125/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de novembro de 2023. X e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 15.