Diário da República
Decreto-Lei n.º 167/2012
Diário da República n.º 148/2012, de 1 de agosto de 2012
Cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora
Fonte: Diário da República · Abrir original