Diário da República
Decreto-Lei n.º 46/95
Diário da República n.º 53/1995, Série I-A de 1995-03-03
Prorroga por 12 meses a vigência do Decreto-Lei n.º 25/93 , de 5 de Fevereiro (institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais)
Fonte: Diário da República · Abrir original