Diário da República

Decreto-Lei n.º 619/76

Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976

1976-07-27 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 · Diário da República

Estabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais