Diário da República

Aviso n.º 698/2006

Diário da República n.º 197/2006, de 12 de outubro de 2006

2006-10-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 197/2006, de 12 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005