Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/74

Diário do Governo n.º 40/1974, de 16 de fevereiro de 1974

1974-02-16 · Ministérios das Finanças e da Marinha · Diário do Governo n.º 40/1974, de 16 de fevereiro de 1974 · Diário da República

Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante e define as suas atribuições