Lei n.º 96/2017

Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

2017-08-23 Assembleia da República Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23 Diário da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

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