Diário da República

Decreto-Lei n.º 137-A/2009

Diário da República n.º 112/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-12

2009-06-12 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 112/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-12 · Diário da República

Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77 , de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.