Diário da República

Decreto-Lei n.º 14-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 30/2021

2021-02-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 30/2021 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19