Diário da República

Decreto-Lei n.º 317/97

Diário da República n.º 273/1997, de 25 de novembro de 1997

1997-11-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 273/1997, de 25 de novembro de 1997 · Diário da República

É criado o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público