Diário da República
Aviso n.º 96/2019
Diário da República n.º 192/2019, de 7 de outubro de 2019
O presente Protocolo completa o disposto no artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, de 1992, ampliando, nomeadamente, para vinte e cinco quilómetros o procedimento especial para o primeiro ataque a incêndios florestais
Fonte: Diário da República · Abrir original