Diário da República

Decreto-Lei n.º 398/79

Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979

1979-09-21 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75 , de 22 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 73/79 , de 2 de Abril, e ao n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei