Diário da República

Portaria n.º 149/2021

Diário da República n.º 136/2021, de 15 de julho de 2021

2021-07-15 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 136/2021, de 15 de julho de 2021 · Diário da República

Estabelece as condições para verificação oficiosa, pelo IEFP, I. P., da desistência prevista no n.º 2 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020 , de 13 de julho