Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2007

Diário da República n.º 52/2007, de 14 de março de 2007

2007-03-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 52/2007, de 14 de março de 2007 · Diário da República

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas