Diário da República

Lei n.º 3/99

Diário da República n.º 10/1999, de 13 de janeiro de 1999

1999-01-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 10/1999, de 13 de janeiro de 1999 · Diário da República

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)