Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2010/A

Diário da República n.º 47/2010, Série I de 2010-03-09

2010-03-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 47/2010, Série I de 2010-03-09 · Diário da República

Toma posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho