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Processo T-305/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de junho de 2024. Nicolaus Fest contra Parlamento Europeu...
Processo T-305/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de junho de 2024. Nicolaus Fest contra Parlamento Europeu. «Direito institucional — Deputado do Parlamento — Privilégios e imunidades — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Artigos 8.° e 9.° do Protocolo n.° 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Conceito de “ligação com as funções parlamentares” — Erro manifesto de apreciação». Processo T-305/23.
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