Diário da República

Portaria n.º 490/74

Diário do Governo n.º 184/1974, de 8 de agosto de 1974

1974-08-08 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 184/1974, de 8 de agosto de 1974 · Diário da República

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 7/74, de 27 de Julho