Diário da República
Lei n.º 58/2025
Diário da República n.º 197/2025, de 13 de outubro de 2025
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho.
Fonte: Diário da República · Abrir original