Diário da República

Decreto-Lei n.º 158/74

Diário do Governo n.º 92/1974, de 19 de abril de 1974

1974-04-19 · Ministério da Agricultura e do Comércio · Diário do Governo n.º 92/1974, de 19 de abril de 1974 · Diário da República

Autoriza o Governo a ordenar a requisição de matérias-primas, produtos ou mercadorias