Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2016

Diário da República n.º 163/2016, de 25 de agosto de 2016

2016-08-25 · Ambiente · Diário da República n.º 163/2016, de 25 de agosto de 2016 · Diário da República

Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88 , de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90 , de 27 de abril