Diário da República

Decreto-Lei n.º 171/91

Diário da República n.º 107/1991, Série I-A de 1991-05-10

1991-05-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 107/1991, Série I-A de 1991-05-10 · Diário da República

Atribui prioridade aos registos de constituição de sociedades ou de início de actividade de comerciantes individuais