Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 73/2007

Diário da República n.º 144/2007, de 27 de julho de 2007

2007-07-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 144/2007, de 27 de julho de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28 de Maio, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/5/CE, de 17 de Janeiro, 2006/6/CE, de 17 de Janeiro, 2006/41/CE, de 7 de Julho, e 2006/75/CE, de 11 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 28 de Maio de 2007