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Processo C-635/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana e Reino de Espanha.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0635

Processo C-635/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana e Reino de Espanha.