Diário da República

Portaria n.º 239/2020

Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020

2020-10-12 · Justiça · Diário da República n.º 198/2020, de 12 de outubro de 2020 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis