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Processo C-528/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017. Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie contra Salah Al Chodor e o...

2017-03-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0528

Processo C-528/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de março de 2017. Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie contra Salah Al Chodor e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) — Artigo 28.o, n.o 2 — Retenção para efeitos de transferência — Artigo 2.