Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2006

Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20

2006-01-20 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio