Diário da República

Acórdão n.º 191/88

Diário da República n.º 231/1988, Série I de 1988-10-06

1988-10-06 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 231/1988, Série I de 1988-10-06 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial da norma da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965