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Processo C-459/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-459/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Artigos 45.°, 56.° e 63.° TFUE — Condições de transferência do valor dos direitos a pensão — Pensão complementar constituída através do empregador — Instituições nacionais de pensões e instituições estrangeiras de pensões — Discriminação.
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