Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 97/2020

2020-05-19 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 97/2020 Diário da República

Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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