Diário da República

Decreto-Lei n.º 232/76

Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976

1976-04-02 · Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Pública · Diário do Governo n.º 79/1976, de 2 de abril de 1976 · Diário da República

Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563 , de 2 de Março de 1929 (limite máximo de idade para ingresso na função pública)