Diário da República

Lei n.º 81/2014

Diário da República n.º 245/2014, de 19 de dezembro de 2014

2014-12-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 245/2014, de 19 de dezembro de 2014 · Diário da República

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009 , de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73 , de 14 de novembro, e 166/93 , de 7 de maio