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Processo C-178/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2024. ERB New Europe Funding II contra YI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Tribunalul Specializat Mureş...

2024-11-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0178

Processo C-178/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2024. ERB New Europe Funding II contra YI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Tribunalul Specializat Mureş. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.°, n.