Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 298/1982, Série I de 1982-12-28
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 441/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 441, de 6 de Novembro de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original