Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/M
Diário da República n.º 78/2000, Série I-A de 2000-04-01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública
Fonte: Diário da República · Abrir original