Diário da República

Portaria n.º 184/2003

Diário da República n.º 44/2003, Série I-B de 2003-02-21

2003-02-21 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 44/2003, Série I-B de 2003-02-21 · Diário da República

Mantém em vigor para o ano de 2003 as limitações constantes nos n.os 2.º e 5.º da Portaria n.º 543-B/2001 , de 30 de Maio (estabelece restrições à pesca da sardinha)