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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022. República Federal da Alemanha e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022. República Federal da Alemanha e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ambiente — Homologação de veículos a motor — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos de azoto, de valores a não ultrapassar (NTE) nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Artigo 263.
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