Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 48/2019
Diário da República n.º 157/2019, de 19 de agosto de 2019
É ratificado o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935
Fonte: Diário da República · Abrir original