Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/A

Diário da República n.º 39/2003, Série I-B de 2003-02-15

2003-02-15 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos · Diário da República n.º 39/2003, Série I-B de 2003-02-15 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos