Diário da República

Aviso n.º 239/2011

Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011

2011-12-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 · Diário da República

Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009