EUR-Lex

Processo C-391/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2025. Braila Winds SRL contra Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București e o...

2025-10-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0391

Processo C-391/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2025. Braila Winds SRL contra Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București – Administrația Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii București e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 191.o, n.